As resoluções BCB 519, 520, 521 e 580 equiparam as exchanges (VASPs) a instituições financeiras, exigindo segregação patrimonial, integração de stablecoins ao regime cambial, adoção da Travel Rule e rigorosos programas de KYC/AML. Além disso, impõem a necessidade de autorização prévia junto ao Banco Central e auditorias independentes.

O prazo final estabelecido pelo Banco Central do Brasil para que as exchanges de criptoativos (VASPs) protocolizem seus pedidos de autorização de funcionamento é 30 de outubro de 2026. É crucial que as empresas se adequem rapidamente para evitar interrupções operacionais e sanções regulatórias.

A Travel Rule exige que as exchanges coletem e compartilhem informações do remetente e do beneficiário em transações de criptoativos acima de um determinado valor. Isso visa aumentar a transparência e combater atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, alinhando o Brasil a padrões internacionais.

As exchanges devem implementar programas de treinamento contínuo e abrangente em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (AML). Estes treinamentos precisam cobrir identificação de clientes (KYC), monitoramento de transações suspeitas, reporte às autoridades e a aplicação das novas resoluções do BACEN.

A não conformidade com as regras do BACEN pode acarretar em multas pesadas, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento, além de processos administrativos e criminais. A reputação da empresa será gravemente afetada, impedindo sua operação legal no mercado brasileiro de criptoativos.

As novas regras preveem a integração das stablecoins ao regime cambial, o que significa que as transações com esses ativos serão tratadas de forma semelhante a operações de câmbio. Isso exige maior transparência, reporte e conformidade com as normas cambiais do Banco Central, impactando sua emissão e circulação.

Uma plataforma LXP, como a Toolzz, pode centralizar e personalizar o treinamento de compliance em PLD/AML para empresas de criptoativos. Ela oferece trilhas de aprendizado adaptativas, monitoramento do progresso, certificações e atualização constante dos conteúdos, garantindo que os funcionários estejam sempre alinhados com as exigências regulatórias do BACEN de forma eficiente.

Embora o DREX seja uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC) e não um criptoativo privado, as infraestruturas que o suportam, incluindo potenciais intermediários, serão sujeitas a rigorosos requisitos de compliance, segurança e PLD/AML, similares aos aplicados às exchanges. O ecossistema financeiro digital como um todo está sendo reforçado.

A partir de 2027, as PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais) classificadas como Tipo 3 deverão ter capital baseado em risco, nos moldes de Basileia, exigindo uma estrutura de capital mais robusta. Isso significa que o capital mínimo será determinado pela exposição a riscos operacionais, de mercado e de crédito.

Além de consultar diretamente as resoluções do BACEN, as exchanges podem buscar orientação em consultorias jurídicas e de compliance especializadas em mercado financeiro e criptoativos. Participar de eventos da "coluna-lucas" ou de associações do setor também oferece insights valiosos para a correta implementação das novas diretrizes.